A secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru, realiza no dia 27 de agosto em Montes Claros o seminário “Apoio a Elaboração de Planos Locais de Habitação e Interesse Social (PLHIS) nos municípios dos Territórios de Cidadania”. O objetivo é apresentar o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social (SNHIS) e cadastrar as prefeituras interessadas no programa.
Instituído pela Lei Federal 11.124 de 16 de junho de 2005, o SNHIS objetiva por em prática políticas e programas que promovam o acesso à moradia para a população de baixa renda. O Sistema concede aos municípios os recursos orçamentários e financeiros para a implementação das ações de construção e reforma de moradias, obras de urbanização e infra estrutura. Nele centraliza todos os projetos destinados à habitação de interesse social, sendo integrado pelo Ministério das Cidades, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Caixa Econômica Federal, Conselho das Cidades e instituições da administração pública relacionadas às questões urbanas e habitacionais. Somente o município que aderir ao SNHIS obterá recursos para habitação.
Para a adesão, o município deverá instituir o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação e Interesse Social e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Aquele que não estiver com a situação regularizada até dezembro de 2010, não receberá recursos habitacionais do Ministério das Cidades.
Veja a matéria completa no site: urbano.mg.gov
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