Aécio Neves: “Lamento profundamente a decisão da Câmara”

Brasília - O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), lamentou a não cassação do mandato do deputado federal Natan Donadon (Sem partido-RO).

O deputado, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por desvio de recursos públicos, cumpre pena no presídio da Papuda, em Brasília.

“O voto do eleitor, este sim, deve ser secreto. Para preservar a liberdade do eleitor de fazer opções, sem qualquer tipo de coação. Mas ontem [quarta-feira, 28], vimos a demonstração cabal e definitiva de que o voto para este tipo de decisão tinha de ter sido aberto”, disse o tucano, em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (29).

O pedido de cassação de Donadon foi a plenário na noite desta quarta-feira. Não alcançou o mínimo de 257 votos: recebeu aprovação de apenas 233 parlamentares.

Na entrevista, Aécio Neves também abordou outros temas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e orçamento, orçamento impositivo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Confira os principais pontos da entrevista coletiva do senador Aécio Neves:

Sobre LDO e Orçamento

O orçamento no Brasil tem virado uma peça de ficção. O governo não cumpre o orçamento. Temos dois orçamentos paralelos no Brasil hoje. Um dos restos a pagar, que é, na verdade, um desrespeito do Poder Executivo àquilo que o Congresso determina. 

Na verdade, o Congresso existe, os parlamentos ao redor do mundo existem fundamentalmente para discutir e aprovar o orçamento. 

No Brasil, o poder do governo federal, portanto, da União, vem sendo tão avassalador que há um desrespeito crônico e permanente a tudo que é aprovado aqui, reproduzido nos restos a pagar. Inclusive, com diminuição dos investimentos na saúde, por exemplo.

E existe, tenho alertado para isso, um outro orçamento que é feito através do BNDES, que é uma grande caixa-preta que ninguém sabe exatamente a que serve, feito pelo governo federal às custas de endividamento do Tesouro, que aporta recursos no BNDES, que empresta de forma subsidiada para empresas mais próximas. É preciso que aprofundemos essa discussão aqui no Congresso.

A LDO, as diretrizes do orçamento, e a própria lei orçamentária têm que passar a ser respeitadas pelo Executivo. Mas isso só vai acontecer quando o Congresso Nacional deixar de estar curvado às vontades do Poder Executivo, quando readquirirmos as nossas prerrogativas. Quando defendermos as nossas prerrogativas. 

Digo sempre que defender as prerrogativas não é uma opção nossa, é um dever. Somos eleitos para isso.

Infelizmente, o que vejo no Brasil é um Congresso Nacional, através da maioria governista, cada vez mais curvado às vontades do Poder Executivo. Lamentavelmente, vamos votar agora uma LDO e depois um orçamento que mais uma vez vai ser ignorado pelo poder central.

Seria um orçamento impositivo para tudo, não só para as emendas?

Acho que o orçamento impositivo em relação às emendas, desde que direcionado para determinados setores, para não contrariar muito aquilo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, é um avanço. 

Estamos sendo levados à discussão do orçamento impositivo porque o governo federal não cumpre o orçamento. Tivesse havido ao longo do tempo um respeito maior àquilo que se aprova no Congresso Nacional, sequer essa discussão do orçamento impositivo estaria ocorrendo.

Hoje, o Poder Executivo formula suas políticas, manda uma peça de ficção para o Senado, que produz uma outra peça de ficção, muitas vezes sem compromisso inclusive com receitas que venham a garantir a execução dos programas e o governo se vê no direito de ignorá-las sem qualquer contestação formal da maioria governista. 

A democracia pressupõe o equilíbrio entre os poderes, mas para isso é preciso que os poderes sejam altivos e independentes. Infelizmente, o Parlamento não tem sido nem altivo nem independente.

Sobre a não cassação do deputado Natan Donadon

Absolutamente lamentável a posição da Câmara dos Deputados. O PSDB teve uma posição clara, como partido, a favor não apenas da condenação, porque eu não conheço nem o mérito do processo, mas cabe ao Poder Legislativo cumprir a decisão em última instância do Poder Judiciário. É uma demonstração de que, urgentemente, precisamos ter o voto aberto para cassação de mandatos.

O voto do eleitor, este sim, deve ser secreto. Para preservar a liberdade do eleitor de fazer opções sem qualquer tipo de coação. Mas ontem, vimos a demonstração cabal e definitiva de que o voto para este tipo de decisão tinha de ter sido aberto.

Lamento profundamente a decisão da Câmara porque, a meu ver, e falo isso inclusive como parlamentar de muitos anos, como presidente da Câmara dos Deputados no passado, é um desrespeito à população brasileira. É incompatível você ter alguém exercendo o mandato parlamentar e, ao mesmo tempo, estar condenado sem mais possibilidade de recurso pela Corte Suprema.

Lamentei profundamente e acho que foi um dia triste para o Congresso Nacional. A posição do meu partido, o PSDB, foi pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal e continuará ser em todas as outras decisões do gênero.

Choque de Gestão Iniciado por Aécio Gera Economia de R$ 1,1 bi para Minas em 2014

Fonte: R7

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu na quarta-feira (28) o projeto de reforma administrativa proposto pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) que promete economizar R$ 1,1 bilhão em despesas da máquina do Estado em 2014. A medida dá sequência ao choque de gestão iniciado por Aécio Neves (PSDB) em 2003.

Medidas como a redução de 20% dos cargos de confiança, proibição de viagens e restrição de telefones corporativos e veículos valem desde o fim de julho. O corte de 23 para 17 secretarias e a exclusão de 52 cargos de confiança, entretanto, dependem de aprovação dos deputados mineiros para entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro.

A proposta entregue pelo governador altera as Leis Delegadas nº 174 e 175, de 2007, e Leis Delegadas nº 179 e 180, de 2011, com previsão de economia de R$ 365 milhões até dezembro e outros R$ 700 milhões em 2014.

Crise Financeira

Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), líder do governo na Assembleia, o projeto vai ajudar Minas a superar a crise financeira internacional a partir da racionalidade dos gastos públicos.

— Economizando esta quantia o governo terá mais facilidade para administrar a crise, fazer obras e pagar funcionários públicos e a dívida do Estado em razão da crise internacional. O governo de Minas está dando exemplo para o governo federal com o corte de seis secretarias. Em Brasília são 39 ministérios, que precisariam ser reduzidos para 20.

Segundo o tucano, a medida, que entra em vigor no último ano da administração, amplia o choque de gestão proposto pelo ex-governador e senador Aécio Neves (PSDB).

— Não temos dúvida de que essa gestão para a cidadania coroa o choque de gestão iniciado em 2003. A meta é clara: o corte de secretarias e cargos para racionalizar o dinheiro público.

O Estado enfrenta problemas na execução do orçamento: em 2012, investimentos da administração direta chegaram a R$ 3,1 bi (46% do previsto). No primeiro semestre deste ano, as cifras chegam a R$ 1 bilhão - ou 13% do esperado.

Confiança - Artigo do senador Aécio Neves para a Folha de S.Paulo

O que está acontecendo com o Brasil? Trabalhadores, empresários, donas de casa, muita gente já não esconde a preocupação com os rumos do país e anda fazendo a mesma pergunta. Onde foi parar aquela euforia, inflamada por um discurso que apregoava um patamar de desenvolvimento jamais visto na nossa história?

Já não é possível esconder as fissuras na paisagem econômica. A geração de empregos registrou o pior julho dos últimos dez anos. A renda média do trabalhador vem caindo há cinco meses. O setor de serviços desacelerou, a indústria perdeu competitividade. Com a economia patinando, viramos o "patinho feio" entre as nações emergentes.

O ciclo virtuoso do crescimento chegou ao fim sem as mudanças que o país tanto demanda. Desperdiçamos uma safra recorde de oportunidades durante a última década. E percebemos que agora faltam a aqueles que têm a responsabilidade de governar a energia e a competência necessárias para reagir.

O governo queima credibilidade ao afrontar os fundamentos clássicos da administração e do bom senso. Como entender a manutenção de uma máquina pesada e cara, quando a qualidade da nossa infraestrutura está em 107º lugar no ranking de 144 países do Fórum Econômico Mundial? Qual é nossa prioridade, afinal?

Retrato deste descompasso, o PAC é um inventário de obras inconclusas, com projetos ressuscitados para abastecer palanques políticos. Setores estratégicos da economia pagam o preço de erros sérios de planejamento, como o caso das hidrelétricas do rio Madeira.

Cresce o incômodo com a falta de transparência. O governo injeta bilhões no BNDES e não permite que a sociedade, que paga essa conta, conheça o destino desse dinheiro, alimentando as suspeitas de privilégios que não atendem aos interesses nacionais.

Fica evidente a distância entre discurso e realidade. Os mesmos programas são lançados diversas vezes, como se fossem novas iniciativas. O governo que se recusou assumir a sua parte no compromisso previsto na Emenda 29 e vem diminuindo há dez anos a sua participação nos gastos com saúde é o mesmo que lança projetos improvisados, como o Mais Médicos, que não resolve os problemas, mas alimenta o marketing oficial.

Para voltar a apostar no futuro os brasileiros precisam recuperar a confiança no país. Para tanto é essencial que o governo faça pelo menos o básico: controle a inflação, equilibre as contas públicas, priorize os gastos em educação, saúde e segurança e crie condições institucionais para que os investimentos privados floresçam. Acima de tudo, o momento requer uma gestão de responsabilidade.

Confiança, esta palavra anda fazendo muita falta entre nós.

PROMESSAS RECICLADAS

Fonte: Estadão

O governo petista é bom de promessas. Em 2010, por exemplo, prometeu entregar até julho deste ano uma ferrovia na Bahia, mas ainda não instalou nem um único metro de trilho. Outra especialidade é anunciar como se fosse novo um investimento prometido anos antes. Foi o que a presidente DILMA Rousseff fez ao lançar com fanfarra um programa de 2009, o PAV das Cidades Históricas. Com isso, ela deixou claro que não terá nenhum pudor em usar truques marqueteiros para confundir o eleitor, na sua ânsia de recuperar a popularidade e minar adversários.

Na terça-feira passada, DILMA foi a São João del-Rei para anunciar a liberação de R$ 1,6 bilhão para as ações do PAC com vista à restauração de cidades históricas em 20 Estados, A escolha daquele município mineiro para a montagem do palanque da candidata à reeleição não foi nada sutil: trata-se da cidade natal de Tancredo Neves, avô do tucano Aécio Neves, cotado para disputar a Presidência.

DILMA, que discursou de costas para uma estátua de Tancredo, ressaltou sua mineiridade e, com a profundidade que lhe é característica, disse que escolheu São João del-Rei para o evento porque foi lá que nasceram "grandes brasileiros e brasileiras", Bem ao estilo de Lula, seu criador, DILMA apelou ao "nunca antes", dizendo que o PAC das Cidades Históricas "é o maior e mais abrangente programa de preservação cultural já realizado no Brasil". Segundo ela, é nas cidades históricas que se aprende "o sentido da liberdade, do desenvolvimento, da soberania e da justiça social". Aprende-se também, seria o caso de acrescentar, que é preciso preservar a memória para não se deixar ludibriar por demagogia e falsas promessas.

O PAC das Cidades Históricas é, com o perdão do trocadilho, uma histórica embromação. Quando foi anunciado pela primeira vez, em outubro de 2009, o programa previa benefícios a 173 cidades, com investimentos de R$ 890 milhões até 2012, Na ocasião, ao lado de uma estátua de Tiradentes, o presidente Lula disse que aquela seria "a maior ação conjunta pela revitalização e recuperação das cidades históricas já implantada no nosso país". Como se vê, entre o discurso de Lula e o de DILMA, só a estátua mudou.

Sem que nenhum centavo da verba anunciada por Lula fosse efetivamente liberado, o programa foi sendo vitaminado, nos discursos do governo, à medida que se aproximavam as eleições. Em junho de 2010, a quatro meses do primeiro turno da votação para presidente, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) anunciou, em Minas Gerais, que o PAC das Cidades Históricas havia tido a adesão de mais municípios e que o valor somado dos recursos federais, estaduais e municipais chegaria a R$ 1,129 bilhão.

O programa, no entanto, permanecia apenas no papel quando foi relançado em setembro de 2012, às vésperas das eleições municipais. Na posse da ministra da Cultura, Marta Suplicy, DILMA informou, orgulhosa, que seria investido R$ 1 bilhão nas cidades históricas.

O valor ficou ainda maior em janeiro deste ano, quando DILMA voltou a tocar no assunto em discurso a prefeitos em Brasília. Além do R$ 1 bilhão anunciado anteriormente, seriam liberados mais R$ 300 milhões em financiamentos para a restauração de prédios privados.

No entanto, a reciclagem do PAC das Cidades Históricas reduziu o total de cidades contempladas - das 173 prometidas por Lula, restaram agora apenas 44. Dos 20 municípios mineiros que haviam assinado convênios com o Iphan na esperança de participar do programa, somente 7 permaneceram na lista. O prazo da liberação do dinheiro, no entanto, ficou para 2015.

Seja como for, a julgar pelo histórico, não é o caso de nutrir esperanças de que o governo petista enfim passe da retórica eleitoreira à ação e que esse imenso patrimônio cultural brasileiro venha a ser devidamente preservado. No finai do ano passado, a própria presidente do Iphan, Jurema Machado, admitiu ao jornal Estado de Minas que o PAC das Cidades Históricas era uma miragem: "O Iphan tentou pegar o PAC e executar, mas ele de fato não existiu".