Prefeitos do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha mobilizam deputados estaduais em favor da MP que dá incentivos para industria automotiva

Pressão total para atrair investimento

TRIBUTOS
Prefeitos do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha se juntam a campanha por sanção e prorrogação do prazo de validade da MP que prevê incentivos para indústria automotiva

Lideranças políticas mineiras desencadearam um movimento de pressão no Congresso para que sejam prorrogados os efeitos da Medida Provisória 512, que concede incentivos fiscais a empresas automotivas que se instalarem no Nordeste, Norte e Centro-Oeste e em 165 municípios do semiárido mineiro. A presidente Dilma Rousseff (PT) decide pela sanção ou veto da norma hoje. O prazo para concessão dos benefícios termina amanhã. A campanha, que vinha sendo liderada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), ganhou ontem a adesão de prefeitos e empresários do Norte de Minas, que acionaram os deputados estaduais para entrar na briga, o que será feito hoje, em visita do líder do PT no Senado, Humberto Costa, à Assembleia Legislativa.

Deputados estaduais governistas e de oposição recolheram assinaturas dos pares para entregar ao senador, durante uma visita à Casa para falar de Reforma Política. A mobilização veio com um abaixo-assinado de 150 prefeitos do Norte mineiro e do Vale do Jequitinhonha, que entregaram manifesto aos parlamentares pelo empenho na prorrogação dos benefícios para a área mineira da Sudene. Querem que o prazo da MP assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se estenda até 31 de dezembro. Isso porque a inclusão dos mineiros só veio no fim de abril, com a confirmação de um substitutivo apresentado pelo senador Aécio Neves.

Em pronunciamento ontem no Senado, Aécio Neves cobrou do governo federal a sanção da MP, destacando a importância da medida. Ele lembrou que houve um compromisso de Humberto Costa de que seriam feitas gestões junto à presidente Dilma para que ela não vete a expansão da área de abrangência da medida e amplie sua vigência até o fim do ano. “Lutamos para que fosse estendido até o fim do ano o prazo que termina no dia 20 de maio para apresentação de projetos. A proposta que foi aprovada estendia a região geográfica, mas não ampliava o prazo. Houve, entretanto, o compromisso da liderança do governo de trabalhar pelo aumento do prazo”, cobrou Aécio.

No pano de fundo da discussão está a disputa por novos empreendimentos. Quando baixou a Medida Provisória 512, em novembro de 2010, o ex-presidente Lula facilitou a ida para Pernambuco de nova fábrica da Fiat Automóveis, disputada por Minas Gerais. A MP concedeu a isenção do Imposto de Importação para máquinas e equipamentos e de parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Agora, o estado entrou na briga por uma nova montadora da BMW.

A princípio, os dispositivos da Medida Provisória valeriam somente até dezembro de 2010, atendendo as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. O senador Aécio Neves se mobilizou e solicitou extensão do benefício a 165 municípios do Norte de Minas e do Vale Jequitinhonha, que fazem parte da área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Aécio também solicitou que o prazo de validade fosse ampliado para até dezembro de 2011. Mas, o relator da Medida Provisória, deputado Moreira Mendes (PPS/RR), fixou em 20 de maio o fim do prazo para concessão dos incentivos fiscais., alegando que enfrentou resistência de lideranças governistas. “Se colocasse o prazo até dezembro, ocorreria uma discussão enorme e nada seria aprovado.”, afirmou o relator.

Pela legislação, a presidente não pode alterar o texto da Medida Provisória após a apreciação pelo Congresso. Mas, para atender o apelo das lideranças de Minas, seria buscada uma alternativa, incluindo a prorrogação dos incentivos fiscais como emenda em outra medida provisória ainda em votação no Congresso. A solução teria sido proposta pelo líder Humberto Costa. (Colaborou Leandro Kleber)

ENTENDA O CASO
A Medida Provisória 512 foi editada em novembro pelo então presidente Luiz Inácio da Silva, concedendo benefícios fiscais federais a empresas do setor automotivo que apresentassem projetos para se instalar nas Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. O prazo para a apresentação dos projetos termina em 20 de maio

Os incentivos foram usados pela Fiat Automóveis, com sede em Betim, Minas Gerais, para investir R$ 3 bilhões na instalação de unidade em Pernambuco, em projeto anunciado no fim de 2010

Neste ano, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) propôs a inclusão dos 165 municípios da Área Mineira da Sudene e do Espírito Santo no texto da MP

O texto foi aprovado pelo Congresso, que acolheu o pedido do senador tucano, estendendo os incentivos aos municípios mineiros do Norte e Nordeste e dos vales do Jequitinhonha e do Mucuri. A proposta depende agora da sanção da presidência da República

De acordo com a MP, entretanto, as empresas de automóveis teriam até 20 de maio para apresentar seus projetos de investimentos industriais nas áreas atendidas. Por isso, há forte para que a presidente Dilma Rousseff estenda o prazo até o fim do ano.

Fonte: Luiz Ribeiro - Estado de Minas

Cemig amplia participação na Light

Cemig gasta R$ 400 mi por fatia maior na Light

Fonte: O Tempo

Operação contou com investidor privado e envolveu R$ 1,6 bilhão

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) aumentou sua participação no grupo de controle da Light, a concessionária de energia do Rio de Janeiro, de 26,06% para 32,58%. A operação, considerada o principal investimento em ativos da Cemig neste ano, vai custar R$ 400 milhões aos cofres da estatal mineira, que tem em caixa R$ 2,7 bilhões para investimentos e aquisições. O diretor de finanças e relações com investidores da Cemig, Luiz Fernando Rolla, informou ontem que a operação estará totalmente concluída em 120 dias, depois da Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) de sócios minoritários.

Ele afirmou que a Cemig não precisou se endividar no negócio. “Foi uma parceria com os investidores que bancaram 75% do investimento e a Cemig só 25% (R$ 400 milhões), que foi do próprio caixa. Os investidores entraram com R$ 1,2 bilhão”, disse Rolla. No total, R$ 1,6 bilhão foi gasto na operação.

O bloco de acionistas da Light fica dividido entre o grupo de controle que detém 52%, o novo mercado com 32% (acionista da Bolsa) e BNDESPar com 15%. A Cemig está no grupo de controle do qual faz parte também a SPE Parati. “A maneira que encontramos de não estatizar a Light foi fazer uma parceria cominvestidores financeiros. Fizemos uma empresa na qual temos participação pequena de 25% e os outros investidores têm 75%”, explicou Rolla.

O executivo explicou que são investidores privados que têm interesse na gestão da SPE Parati, sem citar os nomes. Rolla lembrou que o mesmo procedimento aconteceu quando foi constituído o Fip Coliseu para a compra da Taesa pela Cemig.

BALANÇO
Vendas fazem lucro crescer

A Companhia Energética de Minas Gerais ? Cemig divulgou, também ontem, que seu lucro líquido consolidado atingiu o patamar recorde de R$ 526 milhões no primeiro trimestre de 2011. Segundo o presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais, “os excepcionais resultados se devem ao portfólio de negócios equilibrado e de baixo risco da empresa”.

A receita operacional líquida da companhia somou R$ 3,4 bilhões no primeiro trimestre de 2011 frente a um faturamento líquido de R$ 2,9 bilhões no mesmo período em 2010. Da mesma forma, a geração de caixa, medida pelo Lajida (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) foi de R$ 1,3 bilhão, alta de 11%. O diretor de Finanças e Relações com Investidores, Luiz Fernando Rolla, explica que “no primeiro trimestre, a empresa continuou a apresentar uma geração de caixa consistente como resultado das operações que buscam agregar valor ao acionistas”.

As vendas totais da Cemig, no primeiro trimestre de 2011, somaram 17.981 GWh, um aumento de 16% em relação aos 15.504 GWh apurados no primeiro trimestre de 2010. Esse resultado foi impulsionado pelo segmento industrial, com crescimento de 12% nas vendas. O consumo residencial, segmento que perde apenas para a área industrial em participação nas vendas diretas da Empresa, cresceu 21% no trimestre, para 2.831 GWh.

No acumulado do ano, até o dia16 de maio, as ações preferenciais (CMIG4) e ordinárias (CMIG3) da Cemigapresentaram uma expressiva valorização de 22% e de 25%, respectivamente. (HL)

Denúncias sobre evolução patrimonial de Palocci encontram base aliada num momento de dupla insatisfação

Insatisfação na base é propícia à proliferação de denúncias

Fonte: Valor Econômico

As denúncias sobre a evolução patrimonial do chefe da Casa Civil, ministro Antonio Palocci, encontram a base aliada num momento de dupla insatisfação com sua atuação, segundo relato de parlamentares ouvidos pelo Valor. O primeiro motivo de descontentamento baseia-se em reclamações sobre a falta de articulação política do governo, da demora no preenchimento dos cargos e na liberação de emendas e, também, da pouca atenção dada a deputados e senadores que apoiam a presidente Dilma Rousseff. A outra fonte de insatisfação, mais específica, refere-se a uma guerra interna do PT, sobretudo o de São Paulo, que estaria inconformado com o poder do chefe da Casa Civil no governo federal.

“A balística deste tiro é clara, isso é briga por espaço. Não importa quem está na vaga, o que se leva em conta é que eu [leia-se PT ligado ao ex-deputado José Dirceu] não ocupo esta vaga”, disse um parlamentar experiente nas disputas internas do partido.

No caso da base aliada, as reclamações são generalizadas. O governo Dilma Rousseff tem demorado demais a definir o espaço dos aliados na máquina pública federal. Além disso, em diversos estados, tem trocado apadrinhados políticos por nomes técnicos, deixando os deputados e senadores descontentes. O próprio PT pressiona o Planalto para ter mais agilidade: na semana passada, Palocci recebeu uma lista com pouco mais de cem nomes de filiados disponíveis para ingressar no governo. “Eles querem devorar tudo”, protestou um deputado do PMDB.

Outro aspecto que dificulta as relações é a morosidade na liberação das verbas das emendas parlamentares individuais. No início do ano, foi anunciado um contingenciamento de R$ 50 bilhões, dos quais R$ 18 bilhões correspondem às emendas individuais. Soma-se a esse quadro a solução insatisfatória para os restos a pagar de 2007 a 2009. O governo liberou somente os de 2007 e 2008 no caso das obras já iniciadas ou com máquinas contratadas, e prorrogou as de 2009 até 30 de junho – os aliados querem esticar esse prazo até dezembro.

“Deputado vive do recurso que leva para o seu município, para sua base eleitoral, para seu prefeito. Sem isso, o que nós vamos apresentar como prestação de contas?” reclamou um líder da base aliada.

A dupla função na articulação política do governo Dilma também tem funcionado pouco: parlamentares da base aliada reclamam que Palocci teria pouca paciência para encontrar-se com os aliados, mantendo uma agenda restrita apenas aos líderes partidários; e que o varejo estaria a cargo do ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, que não tem força política para resolver as questões junto à Presidência. Se não houver uma alteração nessa estrutura, “o Congresso pode explodir quando vier uma crise de grande proporções”, disse um senador do PT.

A falta de clareza sobre o que o governo espera do Congresso também incomoda. “Não tem diretriz nenhuma, tudo está muito distante, frio, não tem projeto, não tem interlocução”, disse um deputado com três mandatos. (PTL)

Pesquisadora revela que programas sociais e econômicos cativam eleitor e devem manter polarização das ações do PT e PSDB

Mais do mesmo em 2014

Estudo mostra que programas sociais e econômicos cativam eleitor, situação que deve se manter na próxima disputa presidencial, polarizada por petistas e tucanos. Em Minas, cenário se repete

A menos que ocorra um grave revés na estabilidade econômica e a inflação saia do controle, em 2014, tucanos e petistas farão no país nova guerra pelo Palácio do Planalto a partir das mesmas bases territoriais conquistadas ao longo das duas últimas décadas. São fortalezas, espacialmente definidas, agregadas por tucanos por meio de políticas públicas voltadas ao setor agrário durante os anos Fernando Henrique Cardoso e pelo governo Lula, principalmente com o Bolsa-Família. O domínio dos territórios do PSDB - as fronteiras agrícolas do Centro e do Sul – e de Lula – no Nordeste e Norte – persiste ao longo dos pleitos e dá a dimensão geográfica do enfrentamento.

Novo estudo realizado pela pesquisadora Sonia Terron, engenheira cartógrafa e doutora em ciência política, indica que, em 2010, Lula transferiu para Dilma Rousseff integralmente os seus territórios, nitidamente marcados nas regiões Norte e Nordeste. As “terras” conquistadas pelo Bolsa-Família mancham de vermelho o mapa nas cidades daquelas regiões em que foi mais significativo o impacto econômico do programa sobre a vida do município. Também nas eleições do ano passado, os tucanos voltaram a se beneficiar das políticas públicas alavancadas por FHC em favor do agronegócio no fim da década de 1990. De lá para cá, o voto tucano se consolida ao longo das fronteiras agrícolas, marcando de azul as cidades do Centro e do Sul.

“Quando se verifica a coesão de um território em uma eleição, que são as manchas azuis ou vermelhas no mapa, no pleito seguinte, essas áreas não migram abruptamente para o outro extremo. O partido adversário pode até tentar avançar naquela fortaleza, mas dificilmente vai predominar”, considera Sônia, que ao longo dos últimos 20 anos se dedica à análise da competição eleitoral no território brasileiro, – 8,5 milhões de quilômetros quadrados – , onde se processam o corpo a corpo das campanhas e jogo político de cooptação de líderes locais na briga por cada voto.

O fenômeno inédito nas eleições do ano passado, em que Lula fez a transferência exata de um território para Dilma Rousseff, foi, na avaliação da pesquisadora, resultado da construção de uma década. Com o Bolsa-Família, o ex-presidente não apenas se tornou maior do que o PT, como se descolou completamente das bases territoriais que identificaram a legenda nos últimos 20 anos.

Sônia Terron indica que, nas eleições de 1994 e de 1998, os territórios eleitorais de Lula e do PT eram muito semelhantes: os mesmos municípios garantiram a metade da votação de Lula e dos deputados petistas naqueles dois pleitos. Nas eleições de 2002, Lula e o PT ainda andaram juntos, mas na ocasião já houve uma expansão da base territorial do ex-presidente, que se mostrou menos dependente dos municípios em que o PT tradicionalmente se saía bem. Já em 2006, as bases geográficas partilhadas por Lula e o PT, que chegaram a 435 municípios em 2008, se reduziram a pouco mais de 100 cidades (veja quadro). “Lula cresceu mais e em direção oposta ao PT”, afirma Terron.

Movimento diferente se registra nos territórios do PSDB de Fernando Henrique Cardoso. A base do ex-presidente tucano foi para o Centro-Oeste e se expandiu a partir de 1998 para a fronteira agrícola. Os deputados federais tucanos vieram a reboque se fortalecendo nesse rastro. “Primeiro vieram as políticas públicas para o setor do agronegócio. Depois o partido entrou e se consolidou”, analisa Sônia.

Uma mudança na configuração dessas fortalezas eleitorais petistas e tucanas em 2014 só mesmo diante de uma guinada na economia ou algum outro fenômeno de grande extensão. “É a única variável que pode desestabilizar esse modelo espacial”, explica a pesquisadora. A tendência é de que Dilma, ao concorrer à reeleição, mantenha coesão sobre os seus territórios no Norte e no Nordeste. “Da mesma forma, o PT terá muita dificuldade de chegar ao Centro e ao Sul do país. Duas eleições, 2006 e 2010 têm a mesma lógica espacial. Mantidas as atuais condições da economia, em 2014, petistas e tucanos voltarão a se enfrentar respaldados, cada qual, pelas mesmas fortalezas eleitorais”, considera.

Minas é uma cópia do país

O mapa eleitoral de Minas Gerais sintetiza a distribuição espacial dos territórios eleitorais no Brasil e mostra com nitidez o divórcio entre as bases lulista-dilmistas e o PT. Enquanto o voto dos deputados federais e de legenda do PT se torna mais disperso pelo estado, a partir de 2006, o fator Bolsa-Família mantém as bases de Lula coesas, concentradas nas regiões onde o impacto do programa é mais forte – o Norte e o Jequitinhonha. Em 2010, também em Minas Lula transferiu para Dilma suas bases. A petista saiu das urnas, entretanto, ainda mais “Bolsa-Família” do que Lula em 2006, constata Sônia Terron, que fez o levantamento com exclusividade para o Estado de Minas.

Fonte: Bertha Maakaroun – Estado de Minas

Marcus Pestana (PSDB-MG): O Congresso, as medidas provisórias e a democracia – Por que os senadores se retiraram do plenário

O Congresso, as medidas provisórias e a democracia

Por que os senadores se retiraram do plenário

No último dia 4, os senadores da oposição se retiraram do plenário em protesto contra a subserviência da base do governo e os abusos do Executivo na edição de medidas provisórias que atropelam a Constituição e agridem a autonomia do Parlamento brasileiro.

Em seu artigo 62, a Constituição diz: “Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Em seus parágrafos, o artigo faz vedações de conteúdo, fixa prazos para a conversão em lei (máximo de 120 dias), orienta sobre reedições, normatiza o rito congressual e a vigência. O aprimoramento do texto constitucional (EC 32, de 2001) ocorreu durante a presidência de Aécio Neves na Câmara dos Deputados.

Decorrida uma década, os resultados esperados não foram alcançados. Continua o emprego indiscriminado das MPs sem a observância dos pressupostos de relevância e urgência. O rito de tramitação não tem sido observado. Muitas MPs tratam de assuntos completamente diferentes, ganhando, nos bastidores do Congresso, os apelidos de “jabutis” (que não sobem árvores) e Frankensteins (tais os remendos mal feitos).

Foi esse o motivo da firme atitude dos senadores de oposição, tendo à frente Aécio Neves, Itamar Franco e Demóstenes Torres. Na votação da MP 513/2010, que se destinava à concessão de juros subsidiados a empresas e produtores rurais atingidos por desastres naturais, outros temas como mudanças no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), recursos para o Fundo Soberano, lançamento de letras do Tesouro e doação do Brasil ao Haiti foram incluídos. Isso revoltou os senadores, que abandonaram o plenário em protesto, por considerarem um desrespeito ao Congresso, à Constituição e à democracia. A indignação com a situação foi levada ao Supremo e à OAB.

Nesse exato momento, a Câmara dos Deputados discutia um caso ainda mais absurdo. A MP 521/2010, que trata das atividades do médico-residente e de gratificação para servidores da Advocacia Geral da União (AGU), passou a hospedar, através do Projeto de Lei de Conversão da relatora, mudanças radicais na Lei das Licitações (Lei nº 8.666), visando facilitar a contratação de obras e serviços. Mais uma vez, as oposições obstruíram a votação em defesa do interesse público. Era visível o constrangimento da relatora Jandira Feghali, uma de nossas melhores deputadas, na leitura de seu relatório que atendia à vontade do governo.

Para a correção dessas absurdas distorções, o senador Aécio Neves apresentou parecer como relator das emendas constitucionais 8, 11 e 14 de 2011, buscando o fortalecimento do Poder Legislativo no processo de construção das leis.

Bismarck, com evidente viés autoritário, disse certa vez que “leis são como as salsichas, é melhor não saber como são feitas”. Cabe ao Congresso Nacional desmenti-lo.

Fonte: Artigo – Marcus Pestana – Deputado Federal (PSDB-MG)