Fonte: Agência Minas
O governador Antonio
Anastasia sanciona a lei que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. Com o estatuto, as microempresas e as empresas de
pequeno porte passam a receber tratamento diferenciado por parte do Governo de Minas
no que diz respeito à racionalização de processos burocráticos de formalização,
funcionamento, alteração e encerramento das empresas.
Além disso, proporciona o
acesso a mercados, incluindo a preferência de compra de bens e serviços pelo
próprio governo e acesso à inovação tecnológica, à educação e à capacitação
empreendedora, com reflexos na geração de empregos e renda.
