Será encerrado, nesta sexta-feira (31), o prazo para quem deseja efetuar o registro do uso da água. O registro foi instituído pelo Governo Aécio Neves por meio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), dentro da “Campanha de Regularização do Uso da Água em Minas Gerais – Água: Faça o uso legal”, com a função de conceder uma regularização temporária.
Devem se registrar todos os usuários de água, exceto os já regularizados formalmente, com outorga ou certificado de uso insignificante, e os que fazem uso exclusivo de água distribuída por concessionárias, como Copasa e serviços municipais de abastecimento (SAAE).
O registro pode ser realizado por meio do preenchimento de um formulário simples, gratuito, e que pode ser protocolado nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), com a Polícia Militar de Meio Ambiente, em unidades do Instituto Estadual de Florestas (IEF), e em algumas entidades parceiras, como prefeituras e sindicatos. O documento também pode ser preenchido online no site www.igam.mg.gov.br. Em caso de dúvidas os parceiros que recebem o registro podem orientar quanto ao preenchimento do formulário.
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