O desembargador Brandão Teixeira, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu, nessa segunda-feira (19), o pedido do Governo de Minas Gerais de tutela antecipada para declaração de ilegalidade da greve dos agentes penitenciários. A decisão determina a suspensão imediata do movimento sob pena de aplicação de multa de R$ 50 mil diários em caso de seu descumprimento.
O desembargador considerou “ponderáveis” as alegações em relação a “riscos de danos irreparáveis a pessoas e a bens e de preservação da segurança e da ordem pública nos presídios do Estado de Minas Gerais”.
Fonte: Agência Minas
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