Produtores rurais da CeasaMinas serão orientados sobre as normas para regularização da produção, transporte e comercialização de queijos e demais derivados do leite, durante encontro técnico, nesta quinta-feira (16), às 13h30, no entreposto de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O evento pretende auxiliar o cumprimento das determinações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE) e assinado no dia 29 de junho.
O encontro é coordenado pela CeasaMinas e pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). A abertura será com a palestra “Boas Práticas de Fabricação e Assistência Técnica”, apresentada pelo coordenador técnico estadual do Programa Queijo Minas Artesanal, médico veterinário Albany Árcega, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG).
A segunda palestra será proferida pelo diretor técnico do Instituto Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Pedro Hartung, com o tema “Obrigações Comuns aos Termos de Compromisso que serão firmados pelo IMA”. Para encerrar o encontro, a gerente de Vigilância Sanitária em Alimentos da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Cláudia Parma, apresenta a palestra “Controle Sanitário de Alimentos”.
TAC
O TAC proposto pelo MPE engloba os produtos comercializados nos Mercados Livres do Produtor (MLP`s) das seis unidades da CeasaMinas (Contagem, Uberlândia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Caratinga e Barbacena). O documento prevê, entre outras determinações, a obrigatoriedade de, em até 30 dias da data da assinatura do TAC, rotulagem contendo o nome do produto, datas de fabricação e de validade, identificação do local onde foi produzido, e o CPF ou CNPJ do produtor. Outro prazo, de 20 dias, se refere ao envio ao MPE e ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) da relação de todos os fornecedores e das respectivas localizações das propriedades.
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