O
governador Antonio Anastasia recebeu, nesta sexta-feira (15), no
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, a presidente da Associação de
Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), professora Joana D´Arc Gontijo.
Acompanhada por 400 servidores da área de educação, ela promoveu ato em defesa
da Lei Complementar nº 100, de 2007, que regularizou a situação funcional de 98
mil servidores do Sistema Estadual de Educação.
O
ato é em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta
em novembro de 2012, no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o artigo
7º da Lei Complementar nº 100, ao regularizar, em termos previdenciários, em
função dos cargos que ocupavam à época esses servidores.
Anastasia falou sobre
a importância do reconhecimento do alcance social da Lei 100, não só pelo
Supremo Tribunal Federal, mas por toda sociedade mineira.
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