Ficha Limpa é aprovada
Deputados votam proposta que determina nomeação para cargos do primeiro escalão em Minas apenas para pessoas que não tenham pendências na Justiça. Medida já vale para 2011
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2010, que ficou conhecida como PEC da Ficha Limpa mineira, foi aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa, durante esforço concentrado dos deputados, na tarde de ontem. A PEC altera a Constituição do estado para impedir que sejam nomeados para o primeiro escalão do governo e o comando de empresas públicas, aqueles que não estiverem enquadrados nas exigências da chamada Lei Ficha Limpa sancionada neste ano. O próximo secretariado do governador reeleito Antônio Anastasia (PSDB) já deverá estar em acordo com a exigência.
De acordo com o texto aprovado, não poderão ocupar cargo de secretários, subsecretários e secretários adjuntos, além de diretores de autarquias, fundações estaduais e empresas estatais pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça. Formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, racismo, crimes eleitorais, contra o patrimônio público e sistema financeiro são exemplos de condenações que irão impedir a nomeação para esses cargos.
Na semana passada, a votação da PEC foi interrompida por divergências entre os deputados sobre o substitutivo apresentado pela comissão criada para analisar a proposta e o texto original, chegando a colocar em risco a aprovação da proposta. Após negociações, os deputados acabaram aprovando o texto original, que é mais abrangente.
O relator da proposta, deputado Lafayette Andrada (PSDB), disse que tal nível de detalhamento na Constituição não é usual e, por, isso propôs o substitutivo. Para ele, alguns casos deveriam ser tratados por legislação infraconstitucional. Ele abriu mão da discussão por entender que o momento pede a maior abrangência, já que o ficha limpa atende a um clamor social. “Acredito que a PEC inova ao estender aos cargos públicos não eletivos as exigências do ficha limpa. Eu defendo o projeto”, afirmou o relator, lembrando que Minas Gerais sai na frente com a aprovação da PEC.
De acordo com o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), autor da PEC, o substitutivo limitava o alcance da norma ao retirar do texto subsecretários e secretários adjuntos. “Não podia aceitar uma ficha limpa meia boca. O objetivo é impedir que os principais cargos do governo sejam ocupados por quem tem ficha suja. A norma deve valer para todos”, afirmou o deputado.
Para vigorar a partir do ano que vem, a proposta tem que ser aprovada em segundo turno pelos deputados até sexta-feira, quando se inicia o recesso parlamentar. Antes de voltar ao plenário, passa novamente pela comissão especial para receber novo parecer. De acordo com o deputado, é tradição da Assembleia seguir no segundo turno a votação do primeiro turno, por isso ele garantiu a entrada em vigor da emenda ainda este ano.
Fonte: Ana Carolina Utsch – Estado de Minas
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