O senador Aécio Neves (PSDB/MG) apresentou nessa quarta-feira, dia 14, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, seu substitutivo à PEC 11 de 2011 que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A proposta do senador por Minas traz mudanças importantes que restringem o uso excessivo de MPs pelo governo federal e impede que uma medida entre em vigor no país antes de ter ser examinada por deputados federais e senadores. Hoje, as MPs entram em vigor na mesma data em que são editadas pelo Poder Executivo.
No substitutivo entregue à CCJ, Aécio Neves propõe a criação de uma comissão mista da Câmara dos Deputados e do Senado com a função exclusiva de analisar se a MP editada cumpre ou não os critérios de relevância e urgência estabelecidos pela Constituição Federal. Apenas as MPs consideradas relevantes e urgentes passariam a tramitar pelas duas Casas. A proposta prevê também prazos maiores para discussão das MPs pelo Congresso.
“No bojo da alteração do trâmite das MPs está o que é essencial: restabelecer as prerrogativas do Congresso Nacional. Hoje o Congresso é caudatário das decisões do Poder Executivo. Nós gastamos 80%, 90% do nosso tempo para aprovar ou rejeitar MPs propostas pelo Poder Executivo. Nós estamos restabelecendo, com isso, as prerrogativas do Congresso Nacional, o que é essencial à própria democracia”, afirmou o senador em entrevista, após a apresentação da sua proposta à CCJ.
O senador Aécio Neves explicou que a nova comissão mista proposta teria três dias para avaliar a MP após sua edição pelo Executivo. Se não o fizer, o plenário do Congresso tem o mesmo prazo para analisar. Aquelas que não admitidas passariam a cumprir a tramitação de projetos de lei em regime de urgência urgentíssima. O ex-governador destacou que a Constituição é clara ao considerar as MPs instrumentos de exceção, e não como rotina dos governos.
“A comissão mista, Câmara e Senado, vai avaliar a admissibilidade, se a MP preenche os requisitos de relevância e urgência como preconiza a Constituição. E o que é mais importante, os efeitos da medida provisória só passam a vigorar após a aprovação de sua admissibilidade. Isso, a meu ver, levará o governo a ter uma parcimônia maior, uma cautela maior na edição de MPs. A medida provisória deve ser a exceção, e não a regra, como ocorre hoje”, afirmou.
Os prazos propostos para votação das MPS em plenários da Câmara e do Senado são de 60 dias e 50 dias respectivamente. Caso haja emendas no Senado, a MP volta à Câmara que terá mais 10 dias para votar.
“A Câmara, hoje, utiliza praticamente todos os 120 dias, e a MP chega no plenário do Senado com prazo máximo de depois de amanhã para ser votada. Então, nós estamos limitando o prazo da Câmara para 60 dias e o Senado em mais 50 dias, ficando os 10 dias restantes para avaliação de emendas da casa onde se iniciou a tramitação”, explicou.
O senador Aécio Neves lembrou que quando foi líder do governo do ex-presidente Fernando Henrique, em 2001, e, como presidente da Câmara, deu início ao processo de avanços em relação à restrição na tramitação de MPs. Na ocasião, as MPs eram reeditadas a cada 30 dias sem necessidade de votação pelo Congresso. Com a mudança aprovada, as medidas passaram a ser apreciadas obrigatoriamente pelo Congresso num prazo de 120 dias.
“Nós vamos aprofundar essa discussão e eu espero que ela não seja colocada no âmbito de governo e de oposição. Nós devemos restabelecer o patamar da discussão que nós encontramos em 2001. Conduzi as negociações que retiraram do Poder Executivo, do presidente Fernando Henrique, prerrogativas porque ele estava avançando nas prerrogativas do Congresso Nacional. Nós ali reerguemos o Congresso Nacional, nós ali restabelecemos prerrogativas fundamentais, sobretudo o poder de legislar. O que nós queremos agora é exatamente isso, complementar aquelas alterações garantindo que as iniciativas do Poder Legislativo possam ter espaço para discussão e que o Poder Executivo restrinja a utilização de MPs para o caso real de relevância e urgência”, concluiu o senador.
Renovação no Senado
Como foi pedido vistas feito pelo presidente da CCJ, o substitutivo do senador mineiro será discutido na próxima semana. Dois senadores já se manifestaram favoráveis às mudanças propostas. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), a alteração da tramitação de MPs é o tema mais importante dessa legislatura. “ Trata-se de respeito à Constituição, que prevê independência dos Poderes”, afirmou. Na mesma direção foi o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
“Precisou haver excesso de MPs e gente nova nesse Senado para finalmente vir essa discussão. É a primeira vez que se busca resolver isso. A emenda do senador Sarney (autor da PEC 11) é dez. A emenda (substitutivo) apresentada por esse jovem senador (Aécio Neves) é nota mil”, afirmou o senador gaúcho.
Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves
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