Aécio Neves: senador relatou proposta que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Ainda como governador de Minas, Aécio Neves disponibilizou o prédio do antigo Tribunal de Alçada de Minas Gerais para sediar o TRF no Estado

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) votou, nesta quarta-feira (18/04), favoravelmente àcriação da 6ª Região do Tribunal Regional Federal (TRF), que atenderá exclusivamenteMinas Gerais, antiga reivindicação do Estado. A proposta (PEC 65/2011) foi aprovada naComissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador assumiu a relatoria da matéria na última sessão da comissão. No início do mês, a PEC passou a tramitar em regime de urgência, após Aécio Neves apresentar requerimento nesse sentido. Agora, a proposta, de autoria do senador Clésio Andrade, segue para o Plenário da Casa.

“”Essa proposta não atende apenas a Minas Gerais. Atende a Goiás, ao Distrito Federal, à Bahia, Tocantins, Maranhão, Piauí, Pará, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima e Amapá. Porque todos esses estados participam da 1ª Região do TRF, sendo que 42% das demandas que chegam a esse tribunal têm sua origem em Minas Gerais. Portanto, no momento em que houver esse desmembramento, estaremos desafogando, criando instrumentos que agilizarão os processos demandados pelos estados da Federação””, disse o senador Aécio Neves.

Após a promulgação da PEC, que também deve ser avaliada pela Câmara dos Deputados, o STJ encaminhará ao Congresso projeto de lei, dentro do prazo de 90 dias, dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal, assim a nova composição da 1ª Região.

Volume de processos

Ainda como governador de Minas, senador Aécio Neves. disponibilizou o prédio do antigo Tribunal de Alçada de Minas Gerais para sediar o TRF no Estado. Atualmente, Minas integra a 1ª Região do TRF (TRF 1), ao lado de outros 13 estados e o Distrito Federal, o que gera um grande volume de processos, congestionando o tribunal.

Hoje, 87,2% dos processos não conseguem ser apreciados no prazo de um ano. Como 42% dos processos julgados pelo TRF são provenientes de Minas Gerais, a criação de um tribunal para atender apenas ao Estado beneficiaria também os demais integrantes da primeira região, desafogando os julgamentos.

Link da matéria: http://www.aecioneves.net.br/2012/04/aecio-neves-vota-pela-criacao-de-tribunal-regional-federal-trf-em-minas/

Esconder o quê? Dilma cede a pressão e Governo do PT apoiará lei que mantém sigilo por tempo indeterminado à informação de documentos públicos

Dilma cede, e governo vai apoiar sigilo eterno

Fonte: O Globo

Presidente aceita mudança na Lei de Acesso à Informação Pública que permite segredo de documentos por tempo indeterminado

BRASÍLIA. Sob pressão de dois ex-presidentes, além do Itamaraty e das Forças Armadas, a presidente Dilma Rousseff recuou e deu carta branca para que a Lei de Acesso à Informação Pública seja aprovada pelo Congresso com a possibilidade de que documentos públicos fiquem em segredo por tempo indeterminado. Com a decisão, o Planalto contempla o relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), e, assim, cria condições para o texto ser sancionado nos próximos meses. O recuo provocou protestos de historiadores e também de parlamentares governistas e de oposição.

A decisão de Dilma foi revelada pela nova ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, antes mesmo de sua posse, o que causou mal-estar na cúpula do governo. Além de Ideli, outro ministro, ouvido pelo GLOBO, confirmou que o governo está disposto a manter trancafiada parte dos documentos históricos. O regime de urgência para análise da proposta será retirado, diz o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O texto em debate no Senado prevê o contrário: as informações ultrassecretas devem ficar guardadas por, no máximo, 50 anos, seguindo um artigo incorporado ao texto original do governo pela Câmara. Porém, Collor e o ex-presidente José Sarney – que hoje comanda o Senado – atuam abertamente para impedir que documentos sejam revelados, entre os quais textos produzidos em seus mandatos. De acordo com Sarney, trata-se de uma precaução para não reabrir feridas do passado:

- A abertura total, não. Documentos históricos, que fazem parte da nossa História diplomática, que tenham articulações, como a que Rio Branco teve de fazer muitas vezes, não podemos revelar. Senão, vamos abrir feridas – disse Sarney, negando que ele mesmo seja beneficiado pela mudança.

Relator do projeto na Câmara vê “retrocesso”
Dentro do governo, a Controladoria Geral da União (CGU) será derrotada, caso o sigilo eterno prevaleça. Já no Congresso, o relator do projeto na Câmara, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), diz que é um retrocesso que acaba com o princípio da lei.

- Então, que lei é essa? Não há como compreender sigilo eterno em um mundo de transparência. Hoje, não existe nada que não esteja passível de ser descoberto – salientou o peemedebista.

Representantes da sociedade que participam da articulação pela aprovação da lei explicam que o lobby pelos arquivos secretos mira em disputas por fronteiras, como a travada na Guerra do Paraguai, e capítulos da ditadura militar, como a atuação do Itamaraty durante a Operação Condor, ação coordenada das ditaduras sul-americanas para perseguir seus opositores. O cientista político Ricardo Caldas, que desenvolve estudo na Universidade de Brasília (UnB) sobre transparência e corrupção, diz que a mudança é o elogio à cultura brasileira da falta de transparência.

- É um absurdo! Isso mata a lei. Agora, teremos um volume inacreditável de documentos que serão classificados como ultrassecretos para que fiquem guardados para sempre – acredita Caldas.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), também se manifestaram contra o sigilo eterno.

- É um retrocesso, uma contradição em relação ao que o governo vem dizendo até aqui – comentou Aécio. O coordenador do Fórum de Direito à Informação, Fernando Paulino, acredita que a polêmica pode fazer com que o governo volte atrás. Especialmente, pelo impacto econômico que esse texto teria sobre investimentos estrangeiros no Brasil.

- A Lei de Informação tem impacto sobre os investidores que miram no Brasil pensando na Copa e nas Olimpíadas, que querem saber o nível de transparência do país em que investem. Foi assim na África do Sul e será assim no Brasil. O segredo só aumenta a chance de especulação – destaca Paulino.