Fonte:
Jogo do Poder
O senador Aécio Neves apresentou,
nesta quarta-feira (30/10), projeto de lei que incorpora o Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) com objetivo de assegurar a
inclusão do beneficio no conjunto de políticas públicas de assistência social e
de erradicação da pobreza no
Brasil.
Com a inclusão
à Loas, o Bolsa Família passará a constar
no inciso I do artigo 2° da Lei 8.742/93 e terá recursos garantidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sob
controle do Conselho Nacional de Assistência Social.
O projeto
atende sugestões feitas por gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários da Assistência Social no país.
Aprovado, tornará o Bolsa Família política
de Estado, e não mais de governo, institucionalizando o programa como direito
assegurado aos brasileiros dentro das ações de combate à pobreza.
A
proposta dará ao Bolsa Família o
mesmo respaldo de outro importante marco das políticas sociais no país, o
Beneficio de Prestação Continuada (BPC), criado em 1996, no governo do
presidente Fernando Henrique Cardoso.
O BPC garante transferência de renda em
valores semelhantes ao do Bolsa
Família com o pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com 65
anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita de até 1/4
do salário mínimo. O BPC é hoje o programa
de transferência de renda com maior volume de recursos federais.
É
importante frisar que não haverá mudança nas regras atuais do Bolsa Família. O PL não muda o caráter
transitório da concessão de benefícios, que norteia o programa desde a sua
concepção.
O projeto de lei
prevê:
- O Bolsa Família passa a integrar a
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)
como um dos programas de erradicação
da pobreza no Brasil.
- O Bolsa Família passa a ser
considerado ação da assistência social no Brasil, conforme estipula o inciso I
do artigo 2º da Lei 8.742/93 (LOAS).
- O Bolsa Família terá recursos
transferidos para o Fundo Nacional
de Assistência Social, com controle do Conselho Nacional de Assistência Social.
Duas novas proposta para o Bolsa Família
O senador Aécio Neves apresentará duas
propostas com objetivo de permitir a travessia social das famílias pobres
atendidas pelo Bolsa Família.
São elas:
-
Pagamento do Bolsa Família por
até seis meses continuados para o beneficiário que ingressar ou retornar ao
mercado formal de trabalho. A medida permite criar maior garantia e estímulo
para que o beneficiário (re) ingresse no mercado sem risco de perda imediata do
benefício.
- Visita
por equipe social à família atendida pelo Bolsa Família, com objetivo de prestar apoio aos que vivem em
situação de pobreza. Dados governo federal mostram que cerca
de 2 milhões de crianças beneficiadas pelo Bolsa Família não recebem qualquer tipo de
acompanhamento pelo Ministério de Desenvolvimento Social. Cerca de
1,5 milhão de crianças estão com frequência escolar abaixo da necessária.
Declarações do senador Aécio Neves
“O Bolsa Família já é um
programa previsto em lei, e assim continuará. O que estamos propondo é,
simplesmente, dar aos beneficiários a segurança de que o Bolsa Família não ficará à mercê
da vontade deste ou daquele governante, como alguns, tentam fazer crer”.
“A
diferença é que passará a estar garantido numa lei mais robusta, a LOAS, que regula o preceito
constitucional do direito à proteção social no país previsto na nossa Constituição”.
“Entendemos
que, assim como direitos como a proteção à família, à maternidade, à infância,
à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes e a
promoção da integração ao mercado de trabalho, as ações de transferência de renda para
quem necessita devem estar previstas num mesmo instrumento legal, ou seja, a LOAS, que este ano completa 20 anos”.
“Entendemos
que, desta forma, institucionalmente o Bolsa Família mudará de patamar, dando mais tranquilidade aos
beneficiários, sem, contudo, perder seu caráter de transitoriedade. Ou seja, de
forma mais articulada com outras políticas, o Bolsa Família poderá vir a ser um instrumento de travessia para a inserção no mercado de trabalho, para a melhoria de vida –
em suma, para a superação da miséria”.
“O ideal
é que nenhum brasileiro precise mais do Bolsa Família e cabe ao Estado ajudar quem precisa a fazer
esta travessia, por meio do programa. Mas, enquanto precisarem, terão a
garantia de que poderão contar com o Bolsa Família, assegurado como política de Estado, e não mais como
política de governo ou de partido. Nosso projeto visa dar esta tranquilidade a
quem precisa do Bolsa Família”.
“Nada
muda nas regras e nos direitos do Bolsa
Família. Ninguém terá seus benefícios alterados. Não muda o caráter
transitório da concessão de benefícios, que norteia a Bolsa Família desde a sua
concepção”.
“Acreditamos
que tudo deve ser feito para que os beneficiários consigam um emprego, melhorem
sua condição de vida, superem sua condição de dependência e, assim, possam
deixar de precisar do Bolsa
Família. Este, sim, deve ser o objetivo de todo o governo comprometido
com a superação da miséria no país”.
Informações complementares
- O governo FHC implementou 12
programas distintos de ação social, formando a primeira rede de proteção social
do país. No governo Lula,
cinco desses programas foram unificados para criação do Bolsa Família, com apoio maciço dos partidos
no Congresso Nacional.
- Os
programas unificados foram o Bolsa
Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás, Agente Jovem e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Eles já possuíam seis milhões
de usuários cadastrados à época.
-
Aprovada pelo Congresso Nacional em 1993, a Loas foi sancionada pelo
presidente Itamar Franco e pelo então ministro do Bem-Estar Social, Jutahy
Júnior.
- Em
1996, foi implantado o Benefício
de Prestação Continuada (BPC),
que garante pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com pelo
menos 65 anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita
de até 1/4 do salário mínimo.
